A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1857/19, que permite que empresas que atuam na formação de vigilantes de segurança privada, devidamente autorizadas pela Polícia Federal, ofereçam cursos e treinamentos para o manuseio de armas de fogo a pessoas maiores de 21 anos.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Pablo (PSL-AM). “Em condições de segurança e controle adequado, essas empresas poderão oferecer cursos e treinamento de tiro, desburocratizando e simplificando o processo de certificação”, afirmou.

Continua após a publicidade

O texto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento. Segundo o autor do projeto de lei, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), a ideia é proporcionar treinamento seguro e eficiente àqueles que tenham interesse em adquirir, utilizar ou obter o porte de uma arma.

As empresas poderão usar armamento próprio e fornecer munição recarregada para a prática nos estandes de tiro, informando à Polícia Federal (PF) o quantitativo mensal por aluno, para fins de controle e de autorização para reposição do material de recarga. Os instrutores dos cursos deverão estar credenciados na PF.

Com ajustes no texto, o relator incorporou dois projetos apensados, para exigir o ensino fundamental completo como escolaridade mínima dos vigilantes e para incluir, em cursos de formação dessa categoria, o atendimento adequado às pessoas vulneráveis e com deficiência, especialmente o transtorno de caráter mental.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.