O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos de propostas legislativas cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional na semana passada. As alterações foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

Com isso, está agora suspensa durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que os segurados continuem a receber os proventos. O dispositivo, que consta do Projeto de Lei 385/21, do Senado, acabou reintroduzido na Lei 14.199/21.

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Incentivos fiscais
O governo poderá ainda conceder incentivos fiscais, a fim de ajudar as fabricantes de vacinas veterinárias a produzirem, temporariamente, os imunizantes destinados ao combate da pandemia de Covid-19. Esse trecho do Projeto de Lei 1343/21, do Senado, está incorporado na Lei 14.187/21.

Futebol
No Regime de Tributação Específica do Futebol, para clubes organizados como sociedades anônimas, foi retomada a alíquota única de 5% em substituição a contribuições sociais e previdenciárias e Imposto de Renda. Medidas também oriundas do Projeto de Lei 5516/19, do Senado, estão agora na Lei 14.193/21.