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Lucas do Rio Verde, MT
A Câmara dos Deputados começa a analisar agora a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atribuindo a corregedoria ao vice-presidente e determinando o envio de projeto ao Congresso instituindo um código de ética para o Ministério Público.
De acordo com o parecer preliminar do deputado Paulo Magalhães, o CNMP passa de 14 para 15 membros, dos quais quatro indicados ou eleitos pelo Legislativo.
O mandato continua a ser de dois anos, permitida uma recondução, e o candidato precisa passar por sabatina no Senado Federal. A presidência do conselho permanece com o Procurador-Geral da República.
O substitutivo estabelece requisitos de idade e experiência para os candidatos integrarem o CNMP, que valerão também para o preenchimento de cargos por eleição e de cargos de confiança dos órgãos da administração superior dos Ministérios Públicos. Outros requisitos para esses cargos poderão ser exigidos por lei orgânica específica de cada órgão estadual ou dos ramos do MPU.
A PEC tem o deputado Paulo Teixeira como primeiro signatátio, que anunciou um acordo com associações do Ministério Público para fazer mudanças no texto.
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