A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 7582/14, que define os crimes de ódio e intolerância e pune a discriminação baseada em classe e origem social, orientação sexual, identidade de gênero, idade, religião, situação de rua, deficiência, condição de migrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua região por catástrofes e conflitos.

A proposta, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi rejeitada por recomendação do relator no colegiado, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). O relator argumentou que não há uma definição precisa e de aplicação universal do que seja crime de ódio e de intolerância, o que deixaria margem para interpretações subjetivas.

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“A proposição, se convertida em lei, poderá ser utilizada para criminalizar manifestações que divirjam do chamado discurso do ‘politicamente correto’, alcançando, inclusive, aqueles que têm crenças religiosas cujas convicções e livros sagrados pregam de forma diversa do que determinados grupos minoritários tentam impor”, argumentou Delegado Éder Mauro.

Ele acredita que a manifestação contrária à forma de agir e pensar dos grupos minoritários não pode ser tolhida, em respeito à liberdade de expressão garantida pela Constituição. Os excessos, segundo o relator, podem ser punidos com base no Código Penal, “que já traz suficientes tipificações para enquadrar e sancionar todo aquele que inflija danos, morais ou físicos a quem quer que seja”. E ainda com base em outras leis de proteção a indivíduos, como o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha.

Éder Mauro observou ainda que o projeto traz à pauta a ideia de gênero, adentrando em um terreno de discussões calorosas, longe de serem pacificadas. “Há que se respeitar a opção sexual de cada um, mas não se pode pretender impor uma ideia que fere o que está biologicamente determinado pela natureza e certificado pela ciência”, disse o relator. “A imposição da ideia de gênero serve para desconstruir, desfigurar a família na forma como tradicionalmente a conhecemos.”

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Antes da Comissão de Segurança Pública, o texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, na forma de um substitutivo.

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