O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou nesta quinta-feira (14) parecer que amplia o Conselho Nacional do Ministe?rio Pu?blico (CNMP). Serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).

O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP, e determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.

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“A proposta integra-se de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos, com a vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP”, anotou Magalhães. O conselho continuará assim a exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar, mantida a autonomia do Ministério Público.

O mandato dos integrantes do CNMP, órgão de controle do Ministério Público e de seus membros, continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada candidato precisará passar por sabatina no Senado. A presidência do conselho nacional permanecerá com o procurador-geral da República.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi debatida com o Ministério Público e anunciou ao Plenário que o substitutivo apresentado por Paulo Magalhães contempla a maior parte das demandas. “Outros pontos serão discutidos e votados pela Casa”, disse.

Lira anunciou ainda que a votação do parecer de Magalhães deverá ficar para a próxima semana. Para que a PEC seja aprovada pela Câmara dos Deputados serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. No Senado, depois, serão necessários pelo menos 49 votos, em dois turnos.

Outras avaliações
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), primeiro signatário da PEC, também afirmou que foram superados todos os questionamentos, em especial com o prazo dado no parecer para que o CNMP elabore o código de ética do Ministério Público. “A independência está preservada, a autonomia está preservada”, afirmou.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também apoiou a aprovação. “Estou muito seguro de que os pleitos do Ministério Público foram atendidos, que o combate à corrupção e à impunidade não acabará, não retroagirá”, disse. Ele também lamentou que esses pleitos estejam sendo alterados a todo momento.

De outro lado, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Tadeu Alencar (PSB-PE) alertaram o Plenário que não haveria de fato um consenso sobre as mudanças. As bancadas de outros cinco partidos – PDT, Podemos, Psol, Novo e Rede – também defenderam o adiamento da votação e a continuidade dos debates.

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