O Projeto de Lei 2166/21 prevê que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá autorizar o Transporte Aéreo Remunerado Individual de Passageiros (Tarp), desde que cumpridas, entre outras, as exigências do  Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto está em análise da Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a aeronave deverá estar registrada em nome de pessoa física, ter até seis assentos e estar com a documentação em dia. O equipamento deverá ser operado por seu proprietário, podendo contar com piloto auxiliar, desde que o dono comande a aeronave em mais da metade dos voos realizados a cada ano. Tanto o comandante quanto o piloto auxiliar deverão possuir pelo menos 300 horas de voo em comando e terem  Certificado de Habilitação Técnica  (CHT) de Piloto Comercial.

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Havendo autorização, essa aeronave poderá ser usada para instrução, quando compartilhada com escola de aviação, mas não poderá ser utilizada comercialmente para outras finalidades.

O autor da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pretende com a medida trazer mais segurança e fiscalização para a prática dos serviços de
transporte aéreo remunerado de passageiros, que está cada vez mais disseminada de forma irregular.

"As empresas de táxi aéreo não conseguem atender toda a demanda. Seja pelo valor cobrado, devido aos custos operacionais, seja pela dificuldade no atendimento a regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos. Os passageiros, não raras vezes, têm que recorrer ao uso de aeronaves não credenciadas para este serviço e que realizam o transporte aéreo não regular ou clandestino", afirma o parlamentar

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.