A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ratificou, nesta quarta-feira (20), o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado em 21 de dezembro de 2017 pelos ministros de Relações Exteriores do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. A Mensagem 599/2018, do Poder Executivo, teve parecer favorável do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP).

O protocolo tem por objetivo a construção do mercado comum, conferindo segurança jurídica aos agentes econômicos dos Estados Partes. Pretende também criar novas oportunidades de negócio para o setor privado e, assim, gerar emprego e renda, além de reduzir os custos para o setor público, a fim de contribuir para o desenvolvimento econômico e social dos Estados-partes do bloco.

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Peru

A Comissão também ratificou o acordo entre o Brasil e o Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de uso Particular, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. Segundo a Mensagem 756/2018, o acordo tem por objetivo fomentar o turismo e o comércio, desenvolvendo maior vínculo entre as populações e localidades de ambos os países, especialmente na região fronteiriça. Segundo o governo federal, sua aplicação visa a facilitar o ingresso e o trânsito de veículos de uso particular de um dos países para o território do outra, conduzidos por seus nacionais ou residentes.

O governo também alega que a assinatura do acordo está em consonância com a disposição de fomentar uma cultura de paz e de integração regional, com vistas a incentivar a aproximação entre os países em desenvolvimento, em especial na América do Sul. A aprovação foi feita na forma do relatório ad hoc emitido pelo senador Humberto Costa (PT-PE).

Argentina

Outra mensagem aprovada (Mensagem 795/2015) ratifica o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre o Brasil e a Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017. O texto teve parecer favorável do deputado Celso Russomanno.

O acordo principal, assinado em 2005, garante direitos específicos às populações fronteiriças dos dois países, como o acesso ao ensino público, o atendimento médico nos serviços públicos de saúde e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira. O texto do ajuste complementar visa a suprir as lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e de cobertura de seguro de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência.

Uruguai

Ainda foi ratificado o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013. A Mensagem 797/2018 foi aprovada na forma do relatório do deputado Heitor Schuch (PSB-RS).

O acordo, assinado em 2002, que garante direitos específicos às populações fronteiriças dos dois países, como a fixação de residência, a matrícula em instituições de ensino e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças vinculadas.

O ajuste complementar, assinado em 2005, garantiu o acesso recíproco de brasileiros e uruguaios a serviços de saúde nos dois lados da fronteira.

Segurança regional

Por fim, a comissão aprovou o texto (Mensagem 711/2020) que retifica o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional envolvendo Mercosul, Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela, celebrado em Córdoba (Argentina) em 20 de julho de 2006. O acordo promove assistência recíproca na prevenção e repressão de atividades ilícitas.

O relatório, do deputado Heitor Schuch, destacou a importância do tema diante da crescente vertente transnacional da atividade criminosa, demandando ações simultâneas e complementares em toda a região. “É possível otimizar os mecanismos de prevenção e repressão das diferentes formas de crime organizado e atos delituosos. Dessa forma, o Acordo-Quadro, com a retificação mencionada, há de aproximar os distintos aparatos domésticos responsáveis pelo combate à criminalidade”, sublinhou.

Adiamento

Originalmente agendada para esta data, a votação da Mensagem 601/2020, que ratifica o Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios do Mercosul, foi adiada para permitir a reformatação do texto.