Desde o início de outubro, está sendo analisado na Câmara o Projeto de Lei 3418/21, que atualiza a lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Na primeira audiência pública que discutiu a proposta, a Comissão de Educação ouviu nesta sexta-feira (22) representantes do governo e de entidades envolvidas no assunto, como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e a Confederação Nacional dos Municípios.

A Lei do Fundeb previu a atualização no ano seguinte de sua aprovação, mas a autora da proposta, deputada Professora Dorinha Rezende Seabra (DEM-TO), acha necessário algumas atualizações para que uma mudança mais ampla da lei seja feita em 2023.

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Ela afirma que não foram ainda elaborados estudos dos custos que mudanças maiores acarretariam. Além do mais, 2022 é ano eleitoral e ela considera a Educação um tema sensível para uma discussão que trata de redistribuição de recursos.

A deputada defende o debate sobre o custo aluno qualidade (CAQ) e o valor anual total mínimo por aluno (VAAT), uma das três modalidades de complementação da União ao Fundeb. Mas o coordenador geral de operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição de Arrecadação do Salário-Educação, Antonio Correia Neto, chamou atenção de que, pela proposta, o Inep vai elaborar os indicadores de nível socioeconômico dos estudantes.

“E já com relação à metodologia de outros meios e indicadores, o PL deixava em aberto. E nossa intenção é que deixe definida a responsabilidade do Ministério da Economia sobre isso”, observou.

Estudos
Outro reparo que ele faz ao projeto é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ser responsável pela elaboração de estudos, mas ele diz que não é essa a função do órgão. Segundo Professora Dorinha Rezende Seabra, o projeto é resultado de debates com o próprio FNDE.

“Esse PL faz parte de uma construção que estamos trabalhando há mais de dois meses, discutindo e tentando fazer ajuste com a equipe da FNDE, um grupo de trabalho, participação de vários atores. É um conjunto e não vejo nenhum problema de, a partir de ajustes, poder construir um texto”, disse.

Segundo a autora da proposta, o objetivo é trazer maior equidade redistributiva a partir de estudos que possam embasar o valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.

Recursos
Entre as mudanças trazidas pelo projeto, está a necessidade de o Poder Executivo conferir e validar os requisitos de distribuição de recursos do fundo, que são baseados no número de alunos matriculados.

Mas a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), é contra a exclusividade de as movimentações financeiras serem feitas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Para a entidade, isso não atenderia à necessidade real das redes de ensino, como explica o presidente da entidade no Nordeste, Aléssio Costa Lima.

"Quase a metade dos municípios brasileiros, sobretudo os menores, não possui agências bancárias nem da Caixa Econômica, nem do Banco do Brasil, o que iria gerar um enorme transtorno para os profissionais da educação ter que se deslocar para outros municípios para fazer uma operação de forma presencial”, observou.

Como a maioria dos recursos são dos municípios e estados, não caberia, segundo ele, à União determinar uma competência que seria dos outros entes, de decidir sobre a realização de processos licitatórios para que instituição financeiras gerenciem suas folhas de pagamento e contas bancárias.

Educação infantil
O representante do Inep, Armando Amorim Simões, defendeu um acréscimo na lei para, segundo ele, salvaguardar a educação infantil no que prevê a Constituição. O indicador de educação infantil depende de aprovações governamentais.

“A gente propõe que, caso a comissão não tenha deliberado sobre indicador de educação infantil para efeito de aplicação na parcela VAAT, que fosse adotado o critério que está no texto constitucional. Ou seja, que cada município contemplado pela parcela VAAT pudesse aplicar os 50%. Isso é uma forma de o texto da lei salvaguardar o que está no texto da Constituição”, disse Simões.

Uma alteração na Lei do Fundeb que faz parte da proposta já atende a sugestão do Inep e confere papel de apoio em relação às áreas de especialidade do Inep, do FNDE e da Secretaria de Tesouro Nacional. A autora da proposta ressaltou a necessidade de urgência em aprovar o texto até o fim ano. Ainda não foi escolhido relator para a proposta.