A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o sistema especial de inclusão previdenciária, previsto na Constituição Federal para os segurados de famílias de baixa renda, incluindo os informais.

Pelo texto, o contribuinte individual pertencente à família de baixa renda, e não enquadrado como microempreendedor individual (MEI), contará com alíquota diferenciada de 5% sobre o salário mínimo, e não mais de 11%, como é hoje.

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Atualmente, a contribuição de 5% é garantida apenas para o segurado que é MEI. A equiparação das alíquotas foi proposta pela relatora do projeto, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Para ela, não há “razoabilidade em manter essa diferenciação.”

O projeto original (PL 326/15) é do deputado Valmir Assunção (PT-BA) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social. Zanotto apresentou um substitutivo para adequar o texto à última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), já que o projeto é anterior a ela.

A proposta aprovada também considera de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal seja de até três salários mínimos. Durante a votação, a relatora defendeu o sistema especial de inclusão previdenciária, que é voltado para os segurados de famílias de baixa renda.

“Antes da instituição desse sistema, era inviável para a maior parte dos trabalhadores por conta própria e também para os sem renda própria que se dedicam ao trabalho doméstico aportar regularmente suas contribuições para o sistema previdenciário”, disse Zanotto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).