O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1160/18, que contém a adesão do Brasil à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais.

O texto é resultado de uma ampla negociação capitaneada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1986, do qual o Brasil fez parte.

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A convenção contém os princípios gerais que devem ser seguidos pelos países e organizações internacionais para celebrar tratados. O objetivo é uniformizar as regras que regem estes instrumentos. A matéria vai ao Senado.

Homenagem
Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PRC) 65/21 (e apensados), relatado pelo deputado Cacá Leão, que nomeia dois corredores da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados com os nomes dos ex-deputados Haroldo Lima (BA) e Simão Sessim (RJ), ambos falecidos este ano de Covid-19.

“Muito me honra estar prestando essa homenagem no dia de hoje”, disse Cacá Leão. O projeto é do deputado Renildo Calheiros e outros. O texto já foi promulgado.

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