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Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios; acompanhe

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Sessão para analisar a PEC dos Precatórios A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, destaque PS...

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
09/11/2021 às 18h30 Atualizada em 10/02/2023 às 02h15
Câmara conclui votação em primeiro turno da PEC dos Precatórios; acompanhe
Sessão para analisar a PEC dos Precatórios - (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 323 votos a 163, destaque PSB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve a aplicação do limite de gastos com precatórios inclusive para o exercício de 2022.

Com o fim da votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o Plenário concluiu a votação em 1º turno da PEC.

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Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

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