Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 02/21, de autoria do vereador Acacio Ambrosini (Patriota), que prevê isenção do pagamento do IPTU de pais e representante legal de pessoa com deficiência, que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

O PL altera a Lei Municipal 2.284/2013 que dispõe sobre o imposto e que já isenta de seu pagamento o portador de deficiência física ou mental, incapacitante para o trabalho.

Continua após a publicidade

No entendimento de Acacio, da forma como está, a lei restringe o benefício apenas para o deficiente detentor da posse do imóvel e que não pode trabalhar. “Como sabemos que a maioria das pessoas com deficiência não está habilitada a residir sozinha, estamos incluindo os pais ou o representante legal de crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais para que também sejam contempladas”, explica.

O parlamentar justifica que esse benefício contribuirá com a renda desse grupo que tem altas despesas com consultas médicas, tratamentos, aparelhos, medicamentos ou objetos de uso exclusivo na busca por qualidade de vida. “Esperamos agora que o Executivo sancione essa lei o quanto antes”, conclui.

O projeto é subscrito pelos demais vereadores.