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Cancelada audiência debate PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita

José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná PEC impede a criação de encargos financeiros para municípios sem previsão orçamentária Foi canc...

Redação

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

23/11/2021 às 12h45 Atualizada em 10/02/2023 às 16h42

Cancelada audiência debate PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita

PEC impede a criação de encargos financeiros para municípios sem previsão orçamentária - (Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná)

Foi cancelado debate que comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realizaria nesta quarta-feira (24).

A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.

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O colegiado é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE), e relatado pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

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