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Lucas do Rio Verde, MT
O Senado adiou a votação do substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado que aumenta o limite para enquadramento do caminhoneiro autônomo como microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil.
O texto também altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional, além de ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/2019 constava como item 3 na pauta do Plenário desta terça-feira (23), mas teve sua apreciação adiada a pedido do senador Jean Paul Prates (PT-RN), com apoio do Podemos.
De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), cujo voto foi pela manutenção do texto do substitutivo aprovado no último dia 17 na Câmara, de autoria da deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
Pela lei atual, o MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS, e de R$ 5,00 a título de ISS, se for contribuinte desses impostos.
