O Projeto de Lei 2585/21 inclui, entre os fundamentos essenciais da decisão judicial sobre a constitucionalidade de leis ou de atos normativos, a análise dos pareceres aprovados pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto altera o Código de Processo Civil.

De acordo com a proposta, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o objetivo é valorizar o trabalho do Poder Legislativo na confecção das leis, sobretudo no exercício do controle prévio de constitucionalidade.

Continua após a publicidade

“Há um relevante material produzido no Parlamento sobre a gestação de leis que acaba esquecido e ignorado por juízes, promotores, procuradores, professores e estudiosos, de modo a configurar-se um descaso para com esta fonte do direito”, diz a autora.

“É preciso dar voz ao Poder que elabora as leis. É preciso ouvir os argumentos dos legisladores, compreender as suas razões, o que tiveram em consideração ao conceber determinado dispositivo”, acrescenta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei