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Lucas do Rio Verde, MT
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 4875/20, que permite a concessão de auxílio aluguel, por até seis meses, para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. Caberá à Justiça a decisão sobre a concessão do benefício e o valor. O texto altera a Lei Maria da Penha.
O projeto é da deputada Marina Santos (PL-PI) e poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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