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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 9990/18, que garante à criança e ao adolescente o direito de visitar pais internados em unidade de saúde. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém regras sobre isso.
A proposta, de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece que a visitação será realizada a partir de critérios médicos definidos em regulamento.
“Os riscos podem ser minimizados com alguns cuidados, como usar máscara, não tocar em objetos e lavar as mãos. Evidentemente, para pacientes em isolamento ou doenças com alto poder de transmissão, a possibilidade de visitas será ponderada de acordo com critérios médicos”, diz a justificativa apresentada pela autora.
Relatora na CCJ, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) defendeu a legalidade da matéria e observou que a medida atende ao preceito constitucional de assegurar “amparo à criança e ao adolescente no que diz respeito à integração ao núcleo familiar”.
A aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da CCJ que estudou, entre outubro e novembro deste ano, possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes. O colegiado foi presidido pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC) e teve como relator o deputado Diego Garcia (Pode-PR).
O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja, antes, analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
