A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado incluiu na pauta da reunião desta terça-feira (14), às 14h30, a análise de uma série de projetos em caráter terminativo, ou seja, que não exigem votação do Plenário em caso de aprovação (salvo recurso). Entre eles, está uma proposta obrigando as concessionárias de serviços públicos a oferecer a opção de incluir o nome do cônjuge nas faturas de cobrança, para facilitar o uso como comprovante de residência.

O PL 3.614/2019 é de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e tem relatório favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

"O projeto facilitará a comprovação de residência por elevado número de consumidores que habitam no mesmo domicílio do usuário sem que os seus nomes figurem como contratantes dos serviços públicos", explica Styvenson, ao justificar seu parecer em favor da aprovação.

Outros cinco projetos para análise terminativa, sendo dois deles em tramitação conjunta, estão na pauta da reunião desta terça:

• Dois projetos de lei do Senado (os PLS 134 e 135, ambos de 2016) obrigam a Câmara de Comércio Exterior (Camex) a divulgar na internet dados da concessões de seguro de crédito para exportação, dando maior transparência a essas operações. Ambos são de autoria do então senador Aécio Neves (PSDB-MG), hoje deputado federal. O relator, Roberto Rocha (PSDB-PA), propõe o arquivamento do segundo projeto e a aprovação de um substitutivo ao primeiro.
• O Projeto de Lei do Senado 374/2017, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), relatado por Renan Calheiros (MDB-AL), transforma em cláusula abusiva a obrigação de pagamento de fatura no mesmo estabelecimento do fornecedor do produto. O parecer é pela aprovação.
• O Projeto de Lei 3.183/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aumenta a transparência na divulgação das mensalidades dos cursos financiados pelo Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). O parecer de Telmário Mota (Pros-RR) é pela aprovação, com uma emenda.
• O Projeto de Lei 4.290/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), com relatório favorável de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), agrava as multas por infração quando o consumidor prejudicado estiver em condição de "vulnerabilidade agravada" por deficiência.

A pauta da Comissão de Transparência inclui ainda três projetos com votação não terminativa. Entre eles, está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2015, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê o registro nominal dos passageiros de ônibus interestaduais e internacionais, no ato da compra do bilhete, para possibilitar a emissão de segunda via. Caso aprovada, a matéria, que tem parecer favorável de Telmário Mota, segue para o Plenário.

Vacina da Pfizer

Entre os requerimentos cuja aprovação está prevista na pauta da CTFC, encontra-se um do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que pede ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre o contrato firmado em 29 de novembro pela pasta para a aquisição de 100 milhões de doses de vacinas da Pfizer contra a covid-19.

"Recentemente, a CPI da Pandemia elucidou uma nefasta rede de favorecimentos e corrupção no âmbito do Ministério da Saúde. Nesse contexto, torna-se necessário que o Senado Federal continue realizando seu papel fiscalizatório e tenha acesso ao inteiro teor do contrato, à justificativa para sua assinatura e aos valores praticados", explica Rogério Carvalho na justificativa do requerimento.