O relatório de atividades da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados, aprovado nesta quarta-feira (15), prevê a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para permitir que estrangeiros que moram no Brasil votem e se candidatem em eleições municipais. Hoje, esse direito está restrito a portugueses que residem permanentemente no país. A previsão é que a ampliação dos direitos seja permitida se houver reciprocidade no país de origem do estrangeiro para brasileiros residentes.

O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que o colegiado teve apenas três meses de atuação e mesmo assim conseguiu fazer audiências em Recife, Boa Vista e Pacaraima (RR), além de Brasília, para discutir temas como municipalização, condição das fronteiras e migrações indígenas.  

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— Tivemos com certeza um ano em que as atividades das comissões ficaram reduzidas devido à situação gerada pela pandemia e tivemos apenas três meses de atividade o que tornou o trabalho ainda mais intenso. Tratamos sobre crises migratórias internacionais, a situação dos refugiados aqui no Brasil, situação dos brasileiros no exterior, as políticas nas fronteiras e muito mais.

O relatório do deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) também prevê a criação de uma agência nacional de migração e a participação do Brasil no Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular. O documento cita a necessidade de proteger os imigrantes e combater o racismo e a xenofobia. E pede a suspensão de restrições ao uso do Sistema Público de Saúde (SUS) por refugiados, além da melhoria na análise de vistos humanitários, com estrutura de acolhimento e intérpretes.

— Reitero a importância desse debate em profundidade, certo de que a gente deve caminhar no sentido de acolher os que chegam aqui. Parabenizo Vossa Excelência [Paim] pela presidência. Teremos outras oportunidades, mas cabe sempre reiterar seu compromisso com essa pauta e, principalmente, com essas pessoas — disse. 

A comissão mista foi criada em 2019 e teve apenas oito reuniões em 2021, a partir de 14 de setembro, devido a dificuldades impostas pela pandemia de covid-19. Foram quatro audiências públicas e três reuniões deliberativas para decidir sobre requerimentos, diligências e emendas orçamentárias.