O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114/21, proveniente da PEC 46/21, com trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.

As partes comuns aprovadas por ambas as Casas serão promulgadas em sessão solene marcada para as 14 horas, no Plenário do Senado.

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Parte da PEC dos Precatórios foi promulgada no dia 8 de dezembro, abrindo espaço fiscal no Orçamento da União de 2022 para custear o programa de transferência de renda Auxílio Brasil, que deve pagar um benefício mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias, além de despesas de saúde e previdência.