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Congresso destina R$ 84 mil para pagamento de precatórios da Embrapa

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (17) o projeto que abre crédito especial de R$ 84 mil no Orçamento da União para o Ministério da Agr...

Redação

Por: Redação Fonte: Agência Senado

17/12/2021 às 19h45 Atualizada em 06/02/2023 às 09h04

Congresso destina R$ 84 mil para pagamento de precatórios da Embrapa

Segundo o projeto, os recursos serão transferido dos encargos financeiros da União para o Ministério da Agricultura tem o objetivo do cumprimento de precatórios - Agência Senado

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (17) o projeto que abre crédito especial de R$ 84 mil no Orçamento da União para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com a finalidade de pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O texto segue para sanção presidencial.

De acordo com o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/2021, de autoria do Poder Executivo, os recursos serão transferido dos encargos financeiros da União para o Mapa com o objetivo do cumprimento de precatórios.

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Analisada pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta foi aprovada na forma do relatório da deputada Soraya Manato (PSL-ES), sem emendas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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