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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica.
Trata-se do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2521/19, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).
O texto foi aprovado em caráter conclusivo e poderá seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), dá prioridade nos agendamentos às crianças de até dez anos de idade e aos idosos e estabelece que o descumprimento da regra é considerado infração à legislação sanitária federal.
O texto estabelece ainda que a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, tempo necessário para que os gestores atualizem as regras do agendamento de consultas oftalmológicas.
