Em Sessão Extraordinária, realizada nesta terça-feira (21), a Câmara de Sorriso aprovou o Projeto de Lei nº 150/21, que autoriza a Prefeitura a distribuir as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os profissionais da educação básica na ativa.

Com oito votos favoráveis e três ausências, a Casa de Leis autorizou o Executivo a conceder o abono-Fundeb, em caráter provisório e excepcional, relativo ao exercício 2021. De acordo com o documento, têm direito ao abono os profissionais da educação básica remunerados por meio do Fundo, cumprindo assim o disposto na Constituição Federal.

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No Município, mais de mil professores devem receber o abono, por meio da distribuição de sobras de recursos disponíveis na ordem de R$ 4 milhões do Fundeb. Conforme a lei 14.113/2020/Fundeb, Art. 26, terão direito os profissionais que atuaram na docência, direção, supervisão, orientação, assessoramento e planejamento pedagógico nas unidades da rede municipal de Educação.