O Projeto de Lei 3419/21 autoriza a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a compensar as distribuidoras de energia por ligações clandestinas (o popular ‘gato’) em lugares que oferecem risco à integridade física dos seus empregados ou colaboradores. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e visa amenizar os prejuízos causados às companhias pelas ligações irregulares de energia nos locais em que os fiscais não conseguem entrar devido a ameaças.

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“Diversos funcionários ou terceirizados dessas organizações [as distribuidoras] são ameaçados e agredidos quando realizam diligências para combater os gatos de energia”, disse Ribeiro.

Ele afirma ainda que a ligações clandestinas causam um grande prejuízo a todos os consumidores, visto que o valor não pago é redistribuído para os usuários que estão vinculados de forma regular à rede.

A CDE é um encargo cobrado na conta de luz que custeia diversas políticas públicas do setor elétrico, como os descontos tarifários aos usuários de baixa renda, rural, irrigante. A proposta do deputado Aureo Ribeiro altera a Lei do Setor Elétrico .

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.