O Projeto de Lei 3046/21 permite que as pessoas possam nomear representantes para as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, mediante procuração pública com poderes especiais para negociar e fazer conciliação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e altera a Lei dos Juizados Especiais, que hoje não prevê a possibilidade de pessoas naturais serem representadas nas causas cíveis. Pela lei, elas têm que comparecer pessoalmente.

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“Diante desta vedação, as pessoas naturais que possuem capacidade civil, mas não têm possibilidade de ficar à disposição do juízo para comparecimento às audiências designadas, seja por questões profissionais ou outras situações excepcionais, têm prejudicado o seu direito de postulação”, disse Pereira Júnior.

O projeto permite ainda que os advogados das partes possam fazer conciliação em seu nome, desde que possuam procuração e que tenham poderes expressos para isso.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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