Mas afinal, o que muda?

Bem resumidamente, o texto aumenta o percentual de distribuição de ICMS de áreas como saúde e educação, mas reduz a distribuição conforme o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que ofertava mais recursos aos municípios mais pobres.

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Pelas regras atuais, o governo fica com 75% do ICMS arrecadado no Estado e outros 25% são transferidos para os municípios a partir de uma série de critérios que são resumidos no Índice de Participação dos Municípios (IPM). A forma de cálculo do IPM foi modificada pelo governo.

Dos 25% pertencentes aos municípios, o governo é obrigado a transferir 75% do total com base no valor adicionado, índice que prevê a distribuição conforme o desempenho econômico de cada município. O restante do recurso no total de 11% é distribuído de acordo com o IDH de cada município, de modo que quanto menor o IDH maior o repasse. A lei atual também prevê que o governo distribua 5% do total aos municípios com base no número de unidades de conservação e de terras indígenas. Outros 4% são distribuídos conforme a quantidade da população, 4% conforme o desempenho da arrecadação de tributos e 1% conforme a área territorial.

Mudanças propostas

As novas regras que o governo quer adotar vão modificar completamente a forma como o ICMS é distribuído. Com o projeto, 65% serão transferidos conforme o desempenho econômico (valor adicionado), uma das alterações seria a inclusão de 15% para a educação conforme índice de desempenho e equidade no ensino fundamental.

O novo texto também determina que 8% seja distribuído conforme o desempenho do município na área de saúde, 5% segue indicadores de desempenho ambientais, resíduo sólido e tratamento de esgoto, 4% de acordo com índice de agricultura familiar e 3% a partir de avaliação de esforço de arrecadação própria de cada município.

Os critérios levantados pelo governo levaram em consideração a Emenda Constitucional 108/2020, que estabeleceu a alteração de percentual de distribuição do ICMS para garantir recursos para a educação. A EC determinou que os 75% transferidos conforme o desempenho econômico dos municípios sejam reduzidos para 65% e os 10% restantes distribuídos de acordo com o desempenho educacional.

O governo, no entanto, decidiu ir além ao que propõe a emenda e definiu que o valor a ser transferido deveria ser de 15%. Essas alterações serão feitas, conforme o projeto de lei, de forma gradativa. Começam em 2023 e chegarão a sua fase final em 2026.

Além do aumento do percentual da educação acima do que previa a emenda, o governo também extinguiu outros percentuais antes adotados. Entre eles o chamado ICMS ecológico, que era encaminhado aos municípios que possuíam unidades de conservação e terras indígenas em seus territórios. A forma de distribuição foi trocada pelo Índice Municipal de Meio Ambiente (IMA), que prevê desempenho em saneamento e gestão de resíduos sólidos.