O Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/21 proíbe a realização por estado ou município de operação de crédito em moeda estrangeira sem a contratação de instrumento financeiro que proteja contra eventual desvalorização cambial.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela Constituição, cabe ao Senado autorizar as operações externas de natureza financeira de todos os entes federativos.

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“É vantajoso captar recursos em moeda estrangeira quando há abundância de capital no mundo e as taxas internacionais ficam competitivas”, disse o autor da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ). “Mas o ente subnacional não tem receita em moeda estrangeira, o que o expõe ao risco da variação cambial”, continuou.

Segundo relatório do Tesouro Nacional, em 2020 o custo médio de operações de crédito internas foi de 15,49% ao ano, ante os 31,75% ao ano registrados nas operações externas. “Tamanha discrepância é explicada pela variação da taxa de câmbio, com a forte desvalorização do real nos últimos anos”, observou Lopes.

A proposta deverá estimular a gestão fiscal responsável, afirmou o parlamentar. “Uma vez que essas operações externas têm prazo dilatado, atualmente não há interesse do gestor em garantir a capacidade de pagamento, visto que potenciais problemas serão enfrentados após o término do mandato”, acrescentou.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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