A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 4491/21, do Senado, que disciplina o pagamento de peritos da Justiça pelo Executivo federal em causas contra o INSS, determinando aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia se tiverem recursos para tanto. Devido às mudanças feitas pelos deputados, a proposta retorna ao Senado.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Também foi aprovado destaque do Psol que retirou do texto a necessidade de o trabalhador obter, junto ao empregador, documento com a descrição das atividades desenvolvidas no posto de trabalho ocupado para ingressar com ação para receber auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade laboral, por exemplo.

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Perícias pagas
Pelo texto, não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Entretanto, quando a pessoa não tiver dinheiro para pagar a perícia e perder a causa, o pagamento deverá apenas ser suspenso, como prevê o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/15).

Pelo código, todas as despesas com a perda da causa (sucumbência) terão sua cobrança suspensa, e o credor terá cinco anos para demonstrar que a pessoa passou a ter condições de pagar as custas. Depois desse prazo as obrigações serão extintas.

Destaques rejeitados
Nas outras votações, o Plenário rejeitou dois destaques do PT. Confira:

- destaque que pretendia retirar do texto dispositivo limitante para o cálculo de aposentadorias com poucas contribuições depois de julho de 1994 (aposentadoria por contribuição única); e

- destaque que pretendia retirar do texto todas as mudanças sobre exigências e procedimentos de julgamento de causas sobre acidente de trabalho.

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