Em sessão marcada para as 9 horas desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 4251/21, que cria o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher), com o objetivo de captar recursos para financiar projetos de proteção à mulher vítima de violência doméstica.

Pelo texto, de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE), pessoas físicas e empresas que doarem ao Promulher terão direito a incentivos fiscais, nos moldes da Lei Rouanet.

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A proposta autoriza pessoas e empresas a deduzirem doações em favor de projetos previamente aprovados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou doados diretamente ao programa. A dedução poderá ser equivalente a até 4% do Imposto de Renda devido.

Tribunal de Justiça do DF
Entre os projetos em pauta consta também o PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que transforma 4 cargos vagos da carreira de auxiliar judiciário e 192 cargos vagos de técnico judiciário em cargos vagos da carreira de analista judiciário no quadro permanente do tribunal.

Segundo o tribunal, há um crescimento da demanda de servidores para atuarem nos gabinetes dos juízes e nas unidades finalísticas do órgão, funções para as quais se exige “sólido conhecimento jurídico”.

Produto artesanal
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 5516/20, da deputada Dra. Soraya Manato (União-ES), que considera produtos alimentícios artesanais de origem vegetal aqueles em cujo processo de fabricação são utilizadas matérias-primas predominantemente vegetais e que apresentam certas características, como processo de fabricação predominantemente manual.

Confira a pauta completa do Plenário