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Lucas do Rio Verde, MT
Será enviado para a sanção do presidente da República, o projeto que isenta de imposto os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista (PLC 141/2015). A proposta, do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ), foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada no Senado nesta terça-feira (22).
Conforme estabelece o texto, a isenção alcança o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente serão concedidas aos equipamentos e materiais que não contarem com similar nacional e pelo prazo de cinco anos, a partir da publicação da lei.
Haverá exigências para conseguir o benefício, como a declaração de falta de equipamento similar no mercado nacional e a comprovação do exercício da profissão (de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista ou operador de câmera). A comprovação será feita por meio de Carteira de Trabalho e Previde?ncia Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor pu?blico, mediante certida?o expedida pelo departamento de pessoal do o?rga?o ao qual e? vinculado. Também estão previstas exigências específicas para o profissional autônomo ou que trabalha como pessoa jurídica.
— O projeto atende a uma classe e beneficia esse profissional que, hoje, podemos considerar um artista — argumentou o relator, ao defender a aprovação da matéria.
Em seu relatório, Espiridião Amin disse que a evolução tecnológica na área de registro de imagens trouxe novas necessidades para os profissionais brasileiros, prejudicados pelo alto custo dos equipamentos importados e pela tributação aplicada sobre eles. De acordo com o relator, essa situação poderá gerar defasagem tecnológica, causando grande prejuízo às atividades profissionais relacionadas com a proposta.
Amin destacou que os serviços de registro de imagens alcançam toda a cadeia produtiva e vão desde o setor primário, passando pela indústria, até o setor de serviços, “estimulada cada vez mais pela digitalização de processos e uso intensivo da internet, bem como redes sociais e meios de comunicação móveis”.
Apenas uma emenda foi apresentada em Plenário. A senadora Rose de Freitas (MDB-ES) sugeriu estender o benefício para todas as pessoas jurídicas do setor. O relator rejeitou a emenda, por considerar que a medida tornaria “o projeto inviável, do ponto de vista orçamentário e financeiro”.
A aquisição de equipamentos, em conjunto ou isoladamente, abrangida pela isenção, obedecerá ao limite máximo de R$ 50 mil, ficando o beneficiário pela isenção obrigado a permanecer de posse do equipamento adquirido pelo prazo mínimo de dois anos. Na hipótese de acidente, extravio, perda, furto ou roubo, equipamento idêntico poderá ser adquirido com o benefício previsto nos termos e condições estipulados em ato do Poder Executivo. O não atendimento aos requisitos estabelecidos no projeto obrigará o responsável ao pagamento dos impostos dispensados, acrescido de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.
Esperidião Amin sugeriu uma homenagem ao fotojornalista Orlando Brito (1950-2022), dando seu nome à nova lei, pela “contribuição que fez acompanhando a história política brasileira”. Segundo o senador, o papel de Orlando Brito como testemunha e biógrafo visual da história política brasileira não tem paralelo — nem em qualidade, nem em quantidade ou em longevidade. Amin lembrou que Brito cobriu a trajetória de 15 presidentes da República, dedicando a cada um uma "tenacidade única".
— É um ato de justiça homenagear Orlando Brito, que também retratou o Brasil miúdo e o mundão grande, muitas vezes comigo a tiracolo — relembrou o senador.
O fotógrafo Orlando Brito morreu no último dia 11 de março, aos 72 anos. Nascido em Janaúba (MG), Brito chegou a Brasília ainda criança. Era considerado um dos melhores fotógrafos de política do país, tendo feito trabalhos também nos temas da economia, questões sociais, indígenas, esportes e outros. Também cobriu Jogos Olímpicos e Copas do Mundo.
No dia da sua morte, Brito foi homenageado por vários senadores. Os senadores também aprovaram um projeto de resolução (PRS 4/2022), de iniciativa de José Serra (PSDB-SP), para denominar como "Repórter Fotográfico Orlando Brito” a tribuna de imprensa situada no Plenário do Senado.
