O Projeto de Lei 537/22 altera o Código Civil para expressamente responsabilizar empresas de serviços de transporte público terrestre em caso de furto e roubo praticados contra passageiros. A medida se aplica, por exemplo, a casos ocorridos dentro de ônibus e metrô. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.

Autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) considera um contrassenso haver atualmente tratamento judicial diferenciado para empresas de transporte aéreo e por aplicativos em comparação com empresas de transporte terrestre.

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"As empresas aéreas têm responsabilidade civil evidente no caso de ocorrência do furto ou roubo no exercício de suas atividades e, da mesma forma, a responsabilidade é latente nos crimes cometidos contra passageiros de aplicativos de transporte como o Uber e afins. Por outro lado, as empresas de transporte coletivo não possuem esse tipo de responsabilidade”, observa a autora.

"Pode ser considerado até mesmo um privilégio da pequena parcela da população mais abastada, capaz de custear passagens aéreas e viagens de aplicativos de transporte como Uber, se comparada à enorme parcela que utiliza o sistema público de transporte. Por qual motivo se protege uma e se exclui outra de responsabilização civil?”, conclui.

Atualmente, o Código Civil já estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula que exclua essa responsabilidade.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões: a de Viação e Transportes e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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