O Projeto de Lei 421/22 determina que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão usados exclusivamente para subsidiar o piso nacional dos bombeiros e policiais dos estados (85% do montante) e programas habitacionais para profissionais da segurança pública (15%).

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere a medida na lei que trata do FNSP (Lei 13.756/18). A lei prevê hoje diversas destinações para os recursos do fundo, como a construção de delegacias, a compra de equipamentos e a capacitação dos profissionais.

Continua após a publicidade

“Não adianta investir em outros itens se não investirmos no principal: nos nossos policiais”, argumenta o deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor do projeto.

Além de alterar as regras de destinação, a proposta proíbe o contingenciamento dos recursos do fundo, cujo orçamento em 2022 é de R$ 1,97 bilhão.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei