A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que prevê o repasse de computadores, celulares e outros equipamentos apreendidos com criminosos para escolas da educação infantil e básica. De autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS) e relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 2.666/2021 segue agora para a Comissão de Educação (CE).

O texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) e a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) para destinar os equipamentos prioritariamente aos órgãos e entidades da educação básica obrigatória e da educação infantil. Assim, as escolas terão prioridade para a guarda e uso de equipamentos úteis à administração ou ao ensino telepresencial ou remoto que tenham sido sequestrados ou apreendidos.

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Os equipamentos devem ser usados preferencialmente por instituições de ensino do próprio estado ou município onde foram apreendidos. A autorização judicial deverá conter a descrição e a respectiva avaliação de cada um e indicar o órgão ou entidade a que serão destinados.

A escola ou órgão responsável pelo uso deve enviar ao juiz informações periódicas sobre o estado de conservação dos bens. Se houver estragos, o estado ou município deve indenizar o detentor ou proprietário de quem eles tenham sido confiscados. Rogério Carvalho sugeriu uma emenda para deixar claro que essa indenização em caso de deterioração dos equipamentos só será devida se o réu for absolvido por sentença transitada em julgado. Além disso, o pagamento ocorre apenas se houver depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso do bem sequestrado.

Segundo Simone Tebet, um juiz de Mato Grosso do Sul destinou equipamentos de informática apreendidos de criminosos a uma escola pública do estado. Na avaliação dela, a decisão auxiliou o trabalho da instituição, pois geralmente os alunos da rede pública de ensino têm menos condições financeiras de comprar computadores ou celulares para acompanhar aulas remotas.

Rogério Carvalho elogiou a destinação dos equipamentos às escolas. “Trata-se, na verdade, de estender às escolas públicas os benefícios de que já gozam os órgãos de segurança pública, que podem usufruir de bens sequestrados ou apreendidos, por exemplo, veículos, embarcações e aeronaves”, argumentou o relator.