A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai discutir, em audiência pública, o projeto que regulamenta a profissão de Educação Física. O Projeto de Lei 2.486/2021, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara em fevereiro e, no Senado, está sendo analisado pela CAS, onde tem como relatora a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).  A audiência está marcada para terça-feira (12), às 10h30.  

O pedido para a audiência pública foi feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Para o senador, o projeto amplia o alcance da lei vigente. Uma das preocupações é com a invasão de competência no que se refere à fiscalização da atividade dos profissionais que atuam nos sistemas de ensino, já que o texto obriga professores da rede pública de ensino a fazer parte da base contributiva e fiscalizadora dos conselhos de Educação Física para que possam atuar na profissão.

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“A norma, ainda que de forma análoga, contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determinou que os Defensores Públicos não são obrigados a estar filiados à Ordem dos Advogados do Brasil para exercer as suas funções”, explicou Paim. Para ele, é preciso ampliar o debate sobre o tema ouvindo diretamente as partes afetadas, o que não aconteceu até agora. No Senado, o projeto já passou pela Comissão de Educação (CE), onde teve parecer pala aprovação.

Foram convidados para a audiência a presidente do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE), Gislene Alves do Amaral; e o presidente do Conselho Federal de Educação Física (Confef), Cláudio Augusto Boschi; além de representantes do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro/DF) e do Conselho Federal de Educação Física  (CONFEF).