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Lucas do Rio Verde, MT
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimento em educação (PEC 13/21). Foram 455 votos a 15.
Agora os deputados debatem requerimento de quebra do prazo regimental de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos a fim de realizar a outra votação ainda hoje.
Segundo o texto, que veio do Senado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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