O Projeto de Lei 783/22 determina que os programas e políticas de saúde às gestantes adolescentes sejam fundados no respeito à liberdade de planejamento familiar, ficando proibida qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
Segundo o autor da proposta, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), o objetivo da proposta “é garantir que a gestante tenha condições de manter-se com uma gravidez saudável e ser assistida adequadamente em todos os sentidos após o parto, de modo que a criança possa gozar de forma plena dos seus direitos”.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
