O Projeto de Lei 819/22 torna obrigatórias, em áreas de risco, a aprovação prévia de órgão da Defesa Civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e a inspeção de segurança nas instalações existentes. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Geral das Concessões.

Pela proposta, concessionárias e permissionárias poderão ser multadas em R$ 10 mil por infração cometida, além da responsabilização civil e criminal. Quando as inspeções concluírem pela necessidade de adequações nas moradias, os usuários terão até dois anos para as obras, caso contrário os serviços serão suspensos.

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“A averiguação prévia das instalações de redes elétricas e de água pode ser um importante instrumento para verificação da adequação das construções situadas em locais de maior risco, como terrenos de elevado aclive, evitando acidentes graves”, afirmou o autor da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

“Órgãos da Defesa Civil possuem expertise para verificar a conformidade dos projetos aos normativos vigentes, inclusive para impedir que uma edificação em estado deletério receba condições de habitabilidade decorrentes do início do fornecimento de água e luz”, continuou Barros ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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