Ao apresentar parecer às emendas para a Medida Provisória 1076/21, o relator da matéria, deputado João Roma (PL-BA), aceitou emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e tornou permanente o benefício extraordinário criado pela MP.

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Estimativas citadas pelo autor da emenda indicam a necessidade R$ 41 bilhões ao ano para bancar a perenidade do benefício, quase o mesmo valor usado para pagar o Auxílio Brasil (R$ 47,5 bilhões).

A MP institui esse benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até este chegar a R$ 400 por família.

De acordo com o parecer, o benefício complementar integrará o conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Segundo o relator, a inclusão tem o objetivo de aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1106/22.

Prorrogado por decreto
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.

Dados do governo indicam um total gasto em dezembro de 2021 de cerca de R$ 2,67 bilhões; e o estimado para 2022 seria proporcional a esse mês.

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