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Lucas do Rio Verde, MT
A Câmara de Sorriso aprovou, durante a 13ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 51/22 que altera itens da Lei Municipal n° 2.932/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o uso de plataformas tecnológicas.
De autoria dos vereadores Marlon Zanella (MDB) e Iago Mella (Podemos), o projeto prevê que, em caso de substituição provisória em decorrência de sinistro, os veículos substitutos poderão ser emplacados em outros municípios, ocasião na qual receberão credenciamento provisório por 90 dias.
Outra alteração diz respeito ao parágrafo que estabelece que o local de destino final da última viagem realizada não se caracterizará ponto, podendo o motorista aguardar no local e efetuar o transporte de pessoas que tenham sido alvo de contato específico por meio da plataforma.
O projeto de lei segue para sanção do Executivo Municipal.
