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Lucas do Rio Verde, MT
Após ter sido promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 120, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, o vereador Mauricio Gomes (PSB) apresentou o Requerimento 106/22 pedindo à Prefeitura o cumprimento da emenda.
O valor previsto do piso salarial nacional é de dois salários mínimos (equivalente hoje a R$ 2.424) para essa categoria profissional.
O vereador defende que o Poder Executivo realize, com maior brevidade, estudo sobre o impacto financeiro e orçamentário do novo piso salarial sobre o atual; tome providências em relação à adequação dessa emenda à Constituição Federal e faça a previsão orçamentária e financeira para o pagamento do novo piso.
Mauricio também quer saber quais providências serão tomadas para o encaminhamento à Câmara do crédito adicional orçamentário para suporte ao pagamento.
“Queremos com isso agilizar o processo de repasse do piso à categoria enquanto ainda não dispomos do necessário e justo Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Agentes Comunitários de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde”, frisou Mauricio.
Para o parlamentar, “os agentes prestam serviços importantes e essenciais à população, pois são os profissionais que atuam diretamente com ações de prevenção de doenças e promoção de saúde, muitas vezes, sem as devidas condições”.
O requerimento foi aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (16) e será encaminhado às secretarias municipais de Administração e de Saúde e Saneamento.
