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Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte; acompanhe

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei...

Redação

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

24/05/2022 às 17h15 Atualizada em 07/02/2023 às 13h01

Aprovada urgência para projeto que cria código de defesa do contribuinte; acompanhe

Deputados em sessão do Plenário - (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 17/22, do deputado Felipe Rigoni (União-ES) e outros, que estabelece normas gerais sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação com a Fazenda pública.

O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

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