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Lucas do Rio Verde, MT
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4441/19, segundo o qual pelo menos metade dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que funciona dentro dos Detrans, será composta por representantes da sociedade. O texto deverá ser arquivado.
A rejeição foi recomendada pela relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PP-PR). “A composição das Jari é objeto da Resolução 357/10 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já garante a participação de representante de entidades civis ligadas à área de trânsito”, explicou.
A proposta rejeitada alterava o Código de Trânsito Brasileiro, que criou as Jaris, órgãos colegiados que julgam os recursos apresentados pelos motoristas contra multas. Essas juntas são a 1ª instância de julgamento de recurso nos Detrans.
