A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 5560/19, que federaliza trecho de rodovia que liga os estados do Pará e de Tocantins. A proposta será arquivada.
O deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), relator do Projeto de Lei 5560/19, apresentou parecer pela injuridicidade da proposta.
O projeto incluía na relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal trechos de rodovias localizadas no Pará e no Tocantins (PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222) que ligam o Município de Redenção, no Estado do Pará, ao Município de Filadélfia, no Tocantins.
Mendes explicou que, entre a apresentação do projeto e a análise na comissão, a Lei 5.917/73, que aprova o Plano Nacional de Viação e em cujo anexo constava a relação descritiva das rodovias do Sistema Rodoviário Federal, foi revogada em sua totalidade pela Lei 14.273/21.
A lei também passou a atribuir a elaboração das relações descritivas das rodovias federais a ato do Poder Executivo. Por isso, a proposta foi transformada em indicação ao Executivo.
Assim, o PL 5560/19 será arquivado e a indicação será encaminhada à Mesa Diretora para envio ao Poder Executivo.
