Sancionado pelo prefeito Miguel Vaz na última semana, o Programa Especial de Recuperação de Crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Lucas do Rio Verde está disponível para adesão até 31 de dezembro de 2022. Os descontos sobre os juros e multas podem chegar a 100%.

Podem acessar o programa as pessoas que possuem débitos com o Saae no título de consumo de água, de esgotamento sanitário, de coleta de resíduos sólidos e de despesas de serviços prestados ao usuário, bem como os débitos decorrentes de penalidades impostas mediante multas por infrações, cobrados por via administrativa, judicializados em ação própria ou protestados.

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Os débitos vencidos até 31/12/2021, vinculados ou não a ações judiciais, poderão ser pagos com redução da multa e juros na forma abaixo:

I - Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 100%;
II - Pagamento em até 5 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90%;
III - Pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80%;
IV - Pagamento em até 15 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70%;
V - Pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60%;
VI - Pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 1% ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo.

De acordo com o Saae, a dívida ativa atual é de R$ 1.322.100,88, sendo 706 matrículas com débitos.

Os interessados em aderir ao programa para quitação de débitos devem procurar o atendimento do Saae, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 15h, na Rua Catuípe, nº 1.889 E, bairro Rio Verde.

Para mais informações disque 115 e pelo telefone 3549-7700 ou acesse o site www.saae.lucasdorioverde.mt.gov.br/.

Os descontos em juros e multas estão previstos na Lei Complementar nº 229, de 24 de agosto de 2022. Conforme a lei, será concedida a anistia parcial de juros e multas incidentes aos débitos de tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos.