Projeto de Lei (PL 2.352/2022) estabelece que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada. O objetivo da proposta, apresentada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), é de garantir dignidade e respeito às pessoas autistas que buscam a legítima obtenção de benefícios do INSS, como na hora de requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

O PL altera a Lei 12.764, de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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A senadora justifica a criação da proposta enfatizando a dificuldade, demora e complexidade que os autistas têm para recorrer constantemente a laudos que contestam sua condição, o que os prejudica em seu desenvolvimento pessoal, social e no mercado de trabalho.

“Se o autismo é vitalício, não havendo quem seja ex-autista, por que razão os autistas, na busca de seus direitos, têm de periodicamente procurar novos médicos para obter novos laudos com os mesmos diagnósticos de sempre? Submeter-se a essa reavaliação periódica e demorada é algo que traz insegurança e profundo desconforto para os autistas, para que possam gozar dos direitos que a lei lhes garante”, afirma a autora da matéria.

O autismo é uma condição neuropsíquica constitutiva que acompanha a pessoa por toda a sua vida. Terapias podem ajudar no desenvolvimento de habilidades sociais e de autocuidado, e treinos de sensibilidade visual, auditiva, gustativa e tátil podem diminuir desconfortos que costumam acompanhar o transtorno do espectro autista. 

Ivete afirma que a conscientização da família, da sociedade e dos agentes públicos pode favorecer a inclusão dos autistas e a derrubada de barreiras, inclusive atitudinais, que portadores de autismo ainda enfrentam no cotidiano. 

O texto do projeto defende que, além do direito de viver em condições de real igualdade, há pessoas que têm muito a contribuir, por exemplo, com seu hiperfoco, que as torna especialistas em determinados assuntos, ou com a sua forma diferente de abordar alguns problemas para os quais soluções convencionais não funcionam, o que faz com que empresas, já percebendo as vantagens da inclusão, buscam ativamente profissionais autistas.

A parlamentar cita o amparo já existente do ordenamento jurídico brasileiro, por meio das Leis Berenice Piana, Romeo Mion e a Lei Brasileira de Inclusão que considera autistas como pessoas com deficiência para todos os fins legais. Porém, faz a ressalva que a exigência constante de laudos "é uma exigência meramente burocrática e desprovida de sentido, que submete os autistas à espera, alterações em sua rotina e sofrimento psicológico.”

O projeto ainda aguarda designação de relator.

Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira