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Lucas do Rio Verde, MT
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, informa que a audiência pública sobre o zoneamento urbano e o código de obras será realizada em uma nova data. O encontro, que estava previsto nesta quarta-feira (15), foi transferido para 6 de março, na Câmara de Vereadores, a partir de 18h.
De acordo com a secretaria, a alteração considera a necessidade de estudos aprofundados para apresentação de zoneamento e diretrizes viárias.
Durante a audiência, será debatido a proposta de expansão urbana em áreas que devem comportar os novos projetos habitacionais da Gestão Municipal. Para isso, os ajustes nas legislações visam garantir a infraestrutura de acesso às localidades.
Na sequência, mudanças no código de obras também devem ser discutidas. As medidas são pontuais, com o objetivo de flexibilizar a aprovação de projetos no município pela Secretaria de Infraestrutura e Obras.
As legislações em discussão serão:
1) Lei Complementar nº 57/2007 – Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano ;
2) Lei Complementar nº 56/2007 – Parcelamento do Solo Urbano ;
3) Lei Complementar nº 54/2007 – Perímetro Urbano e Expansão Urbana ;
4) Lei Complementar nº 55/2007 – Sistema Viário Básico ;
5) Lei Complementar nº 103/2011 – Código de Obras e Edificações .
