A Prefeitura de Lucas do Rio Verde deu início nesta quarta-feira (26) à campanha "Atestado Consciente", uma iniciativa que visa coibir a emissão inadequada de atestados médicos na rede pública de saúde. A ação foi formalizada por meio do Decreto n. 7.373/2025, que estabelece diretrizes alinhadas tanto com o Conselho Federal de Medicina (CFM) quanto com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Dra. Fernanda Heldt Ventura, a campanha preserva todos os direitos dos trabalhadores, mas introduz mudanças significativas na conduta dos profissionais de saúde. "O paciente que realmente precisar de afastamento do trabalho continuará recebendo o atestado médico. No entanto, aqueles que estiverem em plenas condições de retornar às atividades laborais receberão uma declaração de comparecimento", esclarece a secretária.

Impactos Econômicos e Sociais

A medida busca combater um problema crônico que afeta tanto o setor público quanto o privado. Estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o absenteísmo custa às empresas brasileiras aproximadamente R$ 60 bilhões anuais, sendo que parte significativa desse valor está relacionada a atestados médicos indevidos.

O presidente da CDL Lucas (Câmara de Dirigentes Lojistas), Petronílio de Souza, confirma a relevância da iniciativa: "Temos registrado um aumento progressivo na emissão de atestados, especialmente aos início de semana e em vésperas de feriados. Isso prejudica a produtividade e sobrecarrega os demais colaboradores".

Aspectos Legais e Trabalhistas

A campanha reforça as disposições já previstas na legislação trabalhista. Conforme o Artigo 482 da CLT, a falsificação ou utilização fraudulenta de atestados médicos constitui falta grave, podendo resultar em demissão por justa causa. "É fundamental que a população compreenda que o atestado médico é um documento legal com sérias implicações", alerta a secretária Fernanda.

Mudanças na Rotina dos Postos de Saúde

Os profissionais de saúde da rede municipal já estão sendo orientados sobre os novos procedimentos. A partir de agora, todas as avaliações deverão ser registradas em um formulário padronizado, onde o médico deverá explicitamente justificar a necessidade ou não do afastamento laboral.

"Estamos implementando um sistema de controle mais rígido, que permitirá o acompanhamento estatístico desses casos", informa o coordenador da Atenção Básica do município, Dr. Marcelo Costa. "Isso nos ajudará a identificar possíveis padrões de irregularidades".

Recepção da Iniciativa

A campanha tem recebido apoio de diversos setores da sociedade. O sindicato patronal local emitiu nota favorável à medida, enquanto associações de classe médicas manifestaram concordância com a adequação às normas do CFM.

Para a população, a Prefeitura está disponibilizando canais de esclarecimento através do Disque Saúde (3535-5000) e do site oficial do município, onde é possível acessar o decreto na íntegra e obter informações sobre os novos procedimentos.

A expectativa é que a campanha traga resultados concretos nos próximos meses, com redução significativa no número de atestados emitidos sem real necessidade clínica, otimizando assim os recursos públicos e melhorando a produtividade no setor privado.