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Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública

O projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados

Redação
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
18/11/2026 às 13h29
Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública
Julia Zanatta, relatora da proposta-Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda (IR) os contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

A legislação atual ( Lei 9.250/95 ) já assegura prioridade no pagamento da restituição a pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Moradores de áreas afetadas por calamidade pública ficarão posicionados logo após as pessoas idosas e antes dos professores.

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Após ajustes na redação, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG).

“O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”, afirmou Julia Zanatta no parecer aprovado.

O projeto foi apresentado após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

Próximos passos
Como tramita em regime de urgência, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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