O Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco - Criminal) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou nesta terça-feira (30) Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar possível crime cometido pelo prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado.

De acordo com o coordenador do Naco Criminal, procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, a medida foi adotada após o gestor municipal ter efetuado declarações de que não decretaria nenhuma medida restritiva à pandemia da Covid-19 no município e que os comerciantes poderiam trabalhar regularmente, até porque, segundo ele, estaria pronto para “segurar a bronca com a Justiça” e, inclusive, ir preso, caso necessário.

A conduta do prefeito, conforme o procurador de Justiça, configura, em tese, os crimes previstos no art. 1º, Inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67, art. 268 “caput” e 286, ambos do Código Penal. O primeiro diz respeito à infração de medida sanitária preventiva e o segundo tipifica o delito de incitação à prática de crime.

Na portaria, Domingos Sávio de Barros Arruda ressalta que existe ordem judicial, emanada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000, proferida em 29.03.2021, que determina o alinhamento das medidas estabelecidas no Município ao Decreto Estadual nº 874/2021.

O procurador de Justiça determinou a notificação do prefeito para que esclareça, com urgência, se editou algum decreto adotando as medidas de prevenção à epidemia do Coronavírus (Covid-19) de modo a alinhar o município de Campo Novo do Parecis ao que dispõe o Decreto Estadual nº 874/2021 que trata sobre o assunto.