Será lançado em Cuiabá, no próximo dia 20, às 9h, em solenidade virtual, o "Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência". Resultado de uma ação conjunta entre a Rede Protege Cuiabá, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, a padronização do atendimento visa assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência. 

A principal preocupação das instituições envolvidas é evitar a revitimização de crianças e adolescentes na realização de entrevistas múltiplas pelos mesmos fatos, bem como garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, antes e durante o atendimento pela rede de proteção e a coleta de prova para persecução penal. 

A Lei 13.431, de 04 de abril de 2017, tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial. Além disso, prevê a realização de ações articuladas no âmbito da rede de proteção, a exemplo dos procedimentos de entrevista e oitiva pelas técnicas de Escuta Especializada e Depoimento Especial. 

O Protocolo Integrado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência em Mato Grosso está sendo implementado por Ato Conjunto assinado pelo governador do Estado, Mauro Mendes; pelo procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes; pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos; pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas; pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira; e pelo defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz. O referido ato será publicado no Diário Oficial do Estado no dia 20 de abril. 

Lançamento

A solenidade de lançamento ocorrerá por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Youtube dos parceiros. (/MTComVc, /TJMTOficial,  /MinisterioPublicodoEstadodeMatoGrosso, /DefensoriaPublicadeMatoGrosso). Mais informações sobre o evento podem ser solicitadas pelo e-mail redeprotegecuiaba@gmail.com.